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ISENÇÃO DE IPTU

Serviço recomendado para

O que é?

Recebimento de requerimento para isenção do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

 

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço -

Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, os contribuintes Aposentados por invalidez e pessoas acima de 65 anos que comprovarem os seguintes requisitos:

  1. Renda familiar não superior a um (01) salário mínimo mensal;
  2. Possuam um único imóvel;
  3. O imóvel seja utilizado, exclusivamente para fins residenciais do requerente e família.

A isenção é condicionada e será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado no período compreendido entre 10 de Janeiro á 10 de Fevereiro de cada ano.

O contribuinte deverá apresentar a Documentação original correspondente para enquadramento dos requisitos de isenção do IPTU.

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço -

Prazo de 15 dias.

 

Forma de prestação do serviço -

Pessoalmente no setor de tributos.

 

 

Ver mais

Passo a Passo

1

Recebimento do requerimento e documentação correspondente. Encaminhamento para parecer jurídico.

Outras Informações
ISENÇÃO DE IPTU
• Junto à Prefeitura, no departamento de tributos, mediante requerimento escrito, protocolado presencialmente, localizado na Avenida Tancredo Neves, 337 – Centro.
Contato telefônico no número 49 3657-0001. E-mail tributacao01@staterezinhaprogresso.sc.gov.br
A apresentação de manifestação também pode ser Via Ouvidoria https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/SANTATEREZINHADOPROGRESSO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
- Via Serviço de Informação ao Cidadão – LAI - https://lai.fecam.org.br/staterezinhaprogresso/

Na Prefeitura no endereço Av. Tancredo Neves nº 337- Contato telefônico no número 49 3657-0001, E-mail tributacao01@staterezinhaprogresso.sc.gov.br Via Ouvidoria https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/ConsultarManifestacaoLogin.aspx
Via Serviço de Informação ao Cidadão – LAI - https://lai.fecam.org.br/staterezinhaprogresso/



Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação

As manifestações podem ser consultadas pelo mesmo canal de comunicação escolhido pelo usuário.

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Econômico

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