Recebimento de requerimento para isenção do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Requisitos, documentos, formas e informações para acessar o serviço -

Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, os contribuintes Aposentados por invalidez e pessoas acima de 65 anos que comprovarem os seguintes requisitos:

1. Renda familiar não superior a um (01) salário mínimo mensal;
2. Possuam um único imóvel;
3. O imóvel seja utilizado, exclusivamente para fins residenciais do requerente e família.

A isenção é condicionada e será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado no período compreendido entre 10 de Janeiro á 10 de Fevereiro de cada ano.

O contribuinte deverá apresentar a Documentação original correspondente para enquadramento dos requisitos de isenção do IPTU.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço -

Prazo de 15 dias.

Forma de prestação do serviço -

Pessoalmente no setor de tributos.